Agenda Regulatória: análise de multicritério selecionará prioridades – RSS
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, durante reunião nesta terça (25/07), a análise de multicritério como método para seleção de temas prioritários para a Agenda Regulatória (AR) 2017/2020. A AR é um instrumento de planejamento regulatório que confere maior transparência e previsibilidade da atuação regulatória da Anvisa sobre temas prioritários para um determinado período. O objetivo da AR no exercício 2017/2020 é contribuir para o aprimoramento do marco regulatório em vigilância sanitária. Para tanto, a Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) aplicará na gestão da AR etapas alinhadas ao Ciclo PDCA – Plan, Do, Check, Act , que significa Planejar, Fazer, Avaliar e Corrigir.
Atualmente, a AR 2017/2020 está em fase de planejamento, tendo sido cumpridas as etapas de Alinhamento Estratégico, Diálogos Setoriais (momento de participação social ampla e irrestrita) e Diálogos Internos (momento de participação de servidores, unidades organizacionais da Anvisa e representantes das vigilâncias sanitárias municipais, estaduais e distrital).
A etapa de Diálogos Setoriais foi um recorde em tempo para consulta, (totalizando 106 dias de participação), que ocorreu por meio de dois formulários eletrônicos: uma para identificação de problemas no marco regulatório e outro para priorização de processos em andamento até dezembro 2016.
Como resultado, diferentes segmentos e atores sociais contribuíram nos Diálogos Setoriais, totalizando 692 pessoas participantes em pelo menos um dos formulários de consulta. Cerca de 1.100 problemas no marco regulatório foram relatados e se referem a um total de 257 temas de atuação regulatória da Anvisa (temas mapeados e organizados nas Bibliotecas de Temas) e 26 novos temas.
Os 283 temas com problemas identificados internamente e externamente precisam ser priorizados, pois a capacidade operacional da Anvisa é limitada. Como um dos instrumentos de tomada de decisão, foi aplicado como método a análise de multicritério, onde filtros de criticidade correlacionam e agrupam temas.
Os critérios consideraram quatro dimensões:
1) Determinações/recomendações: quando há lei, decreto ou, ainda, determinações judiciais ou recomendações de órgãos de controle externo da administração pública que vinculem a atuação regulatória da Anvisa;
2) Convergência internacional/coerência nacional: quando há compromissos internacionais assumidos ou quando há atos normativos de outros órgãos ou entidades da esfera federal, que demandem atuação regulatória da Anvisa;
3) Conveniência: quando há temas com propostas regulatórias em fase avançada no processo de regulamentação na Anvisa (quando há pelo menos minuta de ato normativo em fase de análise inicial do diretor relator, prévia à Consulta Pública) ou temas que são classificados como atualização periódica (propostas regulatórias que, por sua natureza e dinamicidade, possuem edições temporais ou passam por frequentes inclusões e alterações em sua composição, seus anexos ou listas vinculadas);
4) Interesse/demanda: quando houve identificação de problemas no marco regulatório ou indicativo de necessidade de priorização apresentados nos Diálogos Setoriais e Internos;
De acordo com a criticidade dos critérios, os temas foram distribuídos em um total de oito grupos. Essa distribuição orienta o processo de tomada de decisão para as seguintes opções:
1) Temas para inclusão na AR 2017/2020;
2) Temas com aconselhável inclusão na AR 2017/2020;
3) Temas com aconselhável inclusão no Banco de Temas da AR 2017/2020 (para serem revisitados no período de atualização anual da AR 2017/2020);
4) Temas para não inclusão na AR 2017/2020 (por não haver sinais de problemas identificados nos Diálogos Internos e Setoriais).
Os próximos passos da AR 2017/2020 são validação dos resultados da análise de multicritério pelas Diretorias e unidades responsáveis pelos temas de atuação regulatória da Anvisa e seleção de prioridades para compor a AR 2017/2020.
Confira os resultados da aplicação da análise de multicritério na apresentação realizada na reunião de Diretoria Colegiada de 25/07/2017.
Acompanhe o processo de construção da AR 2017-2020!
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Advogado em São José do Rio Preto
