Marcos da Costa, presidente da OAB SP

Foi aprovada nesta terça-feira (27/06), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a solicitação da Secional paulista de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, contra a dispensa da advocacia nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). A ação será proposta caso o CNJ não acolha pedido do  Conselho Federal de tornar obrigatória a presença do advogado.

A Ordem paulista tem atuado em diversas frentes na luta pela presença obrigatória da advocacia nas conciliações. Mais uma frente de trabalho é o apoio ao Projeto de Lei 5511/16, em trâmite na Câmara dos Deputados, que trata da mesma temática.

“Tentar resolver um litígio sem o advogado ou a advogada pode levar o cidadão a fazer acordos que prejudiquem seus próprios direitos”, enfatiza Marcos da Costa, presidente da OAB SP. O dirigente lembra que a Ordem também deu início a uma campanha de conscientização da sociedade civil em outubro do ano passado. “Esperamos levar conhecimento à sociedade sobre os riscos dos anúncios feitos, que convocam o cidadão a semanas de conciliações gratuitas como se fossem grandes feirões de fábrica, apresentando a dispensa do advogado como se fosse positivo para o cidadão. Sem advocacia não há Justiça”, reforça.

Há cerca de dez dias, representantes da diretoria da OAB SP estiveram em reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo para abordar o assunto. Além de representantes do tribunal, também participaram integrantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do CNJ. Na ocasião, o vice-presidente da Secional, Fábio Romeu Canton Filho, alertou para o fato de que o Judiciário não vinha recomendando às partes que se fizessem acompanhar de advogados nos CEJUSCs. “Ao contrário, o que temos visto são panfletos e intimações judiciais, principalmente nas comarcas do interior de São Paulo, que incentivam as audiências sem a presença da advocacia”, disse. Já Gisele Fleury Germano de Lemos, secretária-geral adjunta da OAB SP, apresentou dados de uma pesquisa respondida por 69 Subseções do estado. Nela, 66 reclamam que os acordos são feitos sem a presença de advogados ou advogadas.

A votação teve a participação da bancada dos conselheiros federais de São Paulo: Luiz Flavio Borges D’Urso, Guilherme Battochio e Carlos José Santos da Silva (Cajé).