O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou nesta quarta-feira (5/6) a desativação de 33 comarcas. A medida foi criticada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, que tenta, na Justiça Federal, impedir a medida.

Os processos em andamento nas 33 comarcas de entrância inicial desativadas continuam tramitando nas referidas unidades até o prazo de 60 dias estipulado pela Resolução 6/2017.

Os atos processuais e as audiências referentes ao acervo já existente deverão ser feitos nas unidades desativadas pelos juízes titulares, designados ou substitutos legais das unidades agrupadoras até a unificação do acervo processual e da equipe de servidores.

Já o ajuizamento de novos processos será feito na comarca agrupadora. As determinações estão previstas no Decreto Judiciário 602/2017, publicado na edição desta sexta-feira (7/6) do Diário da Justiça Eletrônico.

Providencias necessárias

De acordo com o TJ-BA, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça. A norma estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinguir, transformar ou transferir unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado no último triênio.

Segundo a corte, também são observados critérios e questões técnicas como a arrecadação judicial e a despesa da comarca, bem como a distância entres as comarcas que recepcionarão o acervo processual e o número de servidores da comarca desativada.

As comarcas desativadas poderão voltar a funcionar, ou seja, ser ativadas a qualquer tempo também por resolução do Tribunal Pleno.

Além da desativação, o TJ-BA decidiu que as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam duas varas — crime e cível — passam a ter vara única, passando para jurisdição plena.

Medida ilegal

“Equivocada, ilegal e inconstitucional” foi como a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, descreveu a desativação de 33 comarcas baianas.

A advogada ressaltou que, mesmo com essa decisão, a OAB teve êxito no processo, pois inicialmente estavam previstas a desativação de 101 comarcas.

Ana Patrícia lembra que a desativação ainda pode ser revertida no Judiciário, uma vez que a OAB-BA ingressou com ação na Justiça Federal contrária à desinstalação.

Durante o julgamento, a vice-presidente da seccional defendeu o cumprimento do artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que prevê que, para cada município, haja uma comarca correspondente.

“Sabemos que o TJ-BA enfrenta muitas dificuldades, porém a OAB entende que, antes de fechar qualquer unidade, é preciso fazer um projeto de reestruturação do Judiciário. Em 2011, 50 comarcas foram fechadas. Em 2014, 25 foram agregadas. Agora, mais 33 serão desativadas. É um processo sistemático de redução da prestação jurisdicional, com inegável ofensa à garantia constitucional do acesso à Justiça”, disse. Ainda sobre o assunto, a vice-presidente afirmou ser impossível acreditar que fechar comarcas seja a única solução possível.

Também em sua manifestação, Ana Patrícia defendeu o cumprimento da Resolução 219 do CNJ, que determina que, para reduzirem o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau, os tribunais publiquem, na internet, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e façam a redistribuição de servidores do segundo para o primeiro grau.

“Uma redistribuição de servidores poderia, por exemplo, ter evitado a desativação dessas 33 comarcas, uma vez que poderia ter aumentado sua média trienal de processos, critério estabelecido pelo CNJ como primordial para o fechamento”, disse. Com informações das assessorias de Imprensa da OAB e do TJ-BA.

Veja a lista de comarcas desativadas e quais irão recepcionar os processos: