O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente na noite desta sexta-feira (6/10) duas propostas que tratam da reforma política e promovem alterações ao processo eleitoral. Com a assinatura, as mudanças já passam a valer para as próximas eleições, pois foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

A emenda que provocou polêmica ao possibilitar a censura na internet, sem ordem judicial, foi vetada pelo presidente da República. No Projeto de Lei 8.612/17, da Câmara dos Deputados, estava prevista a possibilidade de provedores de internet retirarem do ar, em até 24 horas, postagens críticas a políticos.

A lei também institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A principal fonte de recursos para financiar as eleições serão as emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas ao fundo.

Outro veto de Temer é quanto ao trecho que previa como será distribuída a verba para o fundo público para campanhas. Pela justificativa, a rejeição ao artigo, que estava no Projeto de Lei 8.703, de 2017, do Senado, tem como objetivo evitar a distorção dos “objetivos maiores do Fundo, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Planalto.