Livre convencimento é “álibi retórico” para violar leis, diz Lenio

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Interesses e convicçõesLivre convencimento é "álibi retórico" para juiz desrespeitar leis, diz Lenio StreckCompartilhar27 de agosto de 2017, 10h51Numa democracia, juiz decide conforme a lei, e não conforme as próprias convicções, disse Lenio aos alunos de Direito da UFMG.ReproduçãoJuízes devem decidir de acordo com o que dizem as leis, e não conforme suas convicções morais ou interesses. Foi o que disse na quinta-feira (24/8) o advogado e professor Lenio Streck aos alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ele proferiu...

15 julho

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Roberto Lemos: Integrar índios e quilombolas não pode violar direitos

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[ad_1] No último dia 6 de julho o ministro de estado da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 541/2017, instituindo grupo de trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias destinadas à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.Esse ato gerou perplexidade entre os estudiosos dos direitos das minorias, uma vez que a Constituição de 1988, em seus artigos 215, § 1º, 216 e 231, reconheceu a multietnicidade do país, pondo fim à superada visão integracionista, excludente das diferenças.Vale dizer, a Constituição assegura aos índios e quilombolas o direito de serem diferentes e de serem tratados como...

06 julho

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OAB questiona norma da Receita que obriga bancos a violar sigilo

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[ad_1] Quando declarou constitucional do uso de informações bancárias sigilosas pela Receita sem ordem judicial, o Supremo Tribunal Federal deixou claros os limites: o Fisco só pode ter acesso a esses dados se houver processo administrativo instaurado, e depois da citação do contribuinte. Desde julho de 2016, bancos informam Receita sobre todas as operações de mais de R$ 2 mil feitas por seus correntistas.Esse é o argumento do Conselho Federal da OAB em ação ajuizada na quarta-feira (5/7) contra instrução normativa da Receita que obriga os bancos a repassar informações de seus correntistas à fiscalização tributária. A ação foi movida pela...

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