Norma sobre honorários está entre novas súmulas do TRT-18

[ad_1] A restituição de honorários cobrados por advogado indicado pelo sindicato que presta assistência judiciária gratuita é um dos temas abordados pelas novas súmulas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). O tribunal pleno editou sete súmulas que vão compor a jurisprudência da corte. Veja abaixo.Súmula 62Recolhimento de contribuição em prol de entidade de previdência privada. Incidência sobre verbas deferidas em juízo. Competência da Justiça do Trabalho.É a Justiça do Trabalho competente para apreciar pedido de recolhimento pelo empregador, em prol de entidade de previdência complementar privada, de contribuições incidentes sobre parcelas trabalhistas deferidas em juízo, nos termos...

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