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Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em 5 anos

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Prazo para questionamentosPor não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em cinco anosCompartilhar18 de outubro de 2017, 7h20A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Por não ter caráter tributário, multa ambiental deve ser executada em 5 anos.ReproduçãoEsse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da...

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Campbell é eleito para a Academia Brasileira de Direito Tributário

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Imortal dos tributosMauro Campbell, do STJ, é eleito para a Academia Brasileira de Direito TributárioCompartilhar26 de setembro de 2017, 17h47Ministro Mauro Campbell integra a 2ª Turma da 1ª Seção do STJ, que julga Direito Público e Previdenciário.O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, foi eleito para integrar a Academia Brasileira de Direito Tributário. Ele vai assumir a cadeira de número 38, cujo patrono é o advogado Rubens Approbato Machado, morto em novembro de 2016. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 10...

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Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de R$ 60 para R$ 30 mil, mas manteve a condenação. Na reclamação trabalhista, a operadora disse que, durante mais de três anos, foi usada como “laranja” pelo sócio de uma...

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