22 agosto

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Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), mas, de acordo com os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. O guarda municipal pediu, na...

22 setembro

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Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente...

07 setembro

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TRF-1 lança concurso para servidores com nível superior e médio

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[ad_1] O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou, nesta quarta-feira (6/9), o lançamento de concurso para técnicos (remuneração de R$ 6,4 mil, para profissionais com nível médio) e analistas judiciários (R$ 10,4 mil, para quem tem ensino superior), com nomeações imediatas e também formação de cadastro reserva.Dos cinco cargos diferentes de analista, dois exigem formação em Direito (oficial de Justiça avaliador geral e analista responsável por auxiliar magistrados com pareceres, relatórios, pesquisas e atendimento às partes). Outro é voltado para a área de Informática (processamento de informações) e os dois restantes são para graduados em qualquer curso reconhecido pelo...

26 agosto

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Morre Ivan Paixão França, decano do Conselho Superior do IAB

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Membro desde 1960Morre, aos 92 anos, Ivan Paixão França, membro do Conselho Superior do IABCompartilhar26 de agosto de 2017, 12h24O advogado Ivan Paixão França, um dos mais antigos membros do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros, morreu de infarto na noite desta sexta-feira (25/8), no Rio de Janeiro, aos 92 anos. Ele era membro da entidade desde 1960.O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, lamentou a morte do amigo e ressaltou suas qualidades: “Era uma figura muito popular, querida, uma unanimidade...

25 agosto

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TST Tube apresenta série sobre o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos para explicar, de forma clara e objetiva, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Serão 12 vídeos que vão elucidar temas relativos ao funcionamento do TST, tais como organização do tribunal, competência da corte e dos órgãos que a compõem, forma de escolha dos ministros, entre outros. Todas as sextas-feiras, um vídeo inédito estará disponível no canal, que já possui mais de 42 mil usuários inscritos. Os vídeos apresentam linguagem simples, e permitem...

21 julho

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Quase 2/3 das decisões da Câmara Superior são a favor do Fisco

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[ad_1] O jogo nas câmaras baixas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) costuma ser equilibrado. Em 2016, a Fazenda saiu vitoriosa em 47,6% dos casos julgados. Mas, nos 22% de processos que subiram às turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais durante o ano, a taxa de sucesso do Fisco subiu para 63%.É o que mostra o relatório das atividades do Carf de 2016, divulgado pelo órgão no dia 12 de julho. Segundo o levantamento, foram julgados 7,8 mil recursos durante o ano, 6 mil deles apresentados pelos contribuintes e 1,6 mil, pela Fazenda.O relatório se limita a divulgar...

19 julho

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Escola Superior de Advocacia amplia cursos on-line — OAB SP

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in ADI, Cursos, Entrevista, ESA, Ivete Senise, OAB SP

[ad_1] Alinhada com as políticas de gestão da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a Escola Superior de Advocacia segue facilitando o acesso da classe ao ensino continuado, oferecendo cursos sobre os mais variado temas e com diferentes formatos. A diretora da ESA OAB SP, Ivette Senise Ferreira, explica como funcionam os cursos de extensão on-line, inclusive aqueles com certificação. “As aulas são transmitidas ao vivo para os núcleos da ESA espalhados por todo o Estado e o aluno que acompanha os cursos de extensão...

30 junho

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TST aprova alterações e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte Superior

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 29 Jun 2017 15:02:00) REPÓRTER: O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte Superior. As propostas, apresentadas aos ministros, foram realizadas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST. Durante a seção, os ministros aprovaram o cancelamento das OJs 363 que tratava de descontos previdenciários e fiscais; e da 287...

28 junho

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Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

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[ad_1] O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não foi comprovada a dependência econômica. No caso analisado, a filha de um servidor público já era detentora de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte de seu marido no...

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