PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar

[ad_1] Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da criminalização dos jogos. Criminalização de jogos de azar é constitucional, e por isso prazos prescricionais não podem ser suspensos, defende PGR.ReproduçãoHoje, a exploração dos jogos é tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Em junho deste ano, o Supremo decidiu ser possível a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados pelo...

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