22 outubro

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STF mantém demissão de defensores contratados sem concurso

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Considerando inconstitucional a manutenção de advogados contratados sem concurso para exercer a função defensores após a Constituição Federal de 1988, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.Por maioria de votos, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que havia anulado as demissões. De acordo com os autos, em 2009, ato da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos determinou o imediato desligamento dos advogados, que haviam sido contratados em 1990.Em análise de mandados de segurança, o TJ-ES...

18 outubro

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Sem sala de Estado Maior, advogadas estão em solitária, diz OAB-SP

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[ad_1] A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou ao Conselho Penitenciário do estado que três advogadas presas na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (SP) estão submetidas a condições degradantes. Segundo a denúncia, elas estão na solitária por falta de sala de Estado Maior, não recebem atendimento médico apropriado, e a alimentação servida é racionada e "de péssima qualidade". Por falta de sala de Estado Maior, advogadas presas preventivamente são postas em solitária sem água potável, luz natural e tratamento médico, denuncia OAB de São Paulo.ReproduçãoTodas as informações foram enviadas à OAB-SP pelos familiares das advogadas. Os depoimentos...

18 outubro

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Pensionista sem dependência econômica perde benefício, diz TST

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[ad_1] As filhas solteiras de servidores sem cargo público permanente não tem direito absoluto à pensão por morte do pai. O benefício pode ser cancelado pela administração pública se for comprovado que a beneficiária ganha mais de um salário mínimo, independente da fonte de renda.Com esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento de três pensões temporárias por morte. Todas as antigas beneficiárias são filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. O benefício que elas recebiam deixou de ser pago após a Lei 8.112/90. Falta de dependência econômica é um dos critérios usados...

12 outubro

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CNMP avalia deixar advogado sem procuração acessar investigação

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ampla defesaCNMP avalia permitir que advogado sem procuração acesse investigaçãoCompartilhar12 de outubro de 2017, 18h31O Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar a liberação do acesso aos autos de procedimentos investigatórios criminais (PIC) a todos advogados, mesmo que estejam sem procuração e independentemente da fundamentação.Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram, durante sessão ordinária do CNMP, proposta de resolução para alterar artigos da norma editada este ano que dispõe sobre os processos investigativos a cargo do MP, a fim de dar maior garantia...

11 outubro

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Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Zara Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de reparação por danos morais a uma encarregada da loja do Shopping Iguatemi de Florianópolis (SC) dispensada por justa causa por fazer troca de mercadoria que comprou na loja sem apresentar cupom fiscal. O procedimento da empresa foi considerado excessivamente rigoroso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil. Segundo a trabalhadora, a dispensa ocorreu em...

11 outubro

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Sem previsão legal, motorista não terá direito a adicional por exposição ao sol

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares. Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos de empresa, ele pediu o adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta, oriundas da carga solar sobre olhos e pele. Com o pedido...

09 outubro

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Governo não pode encerrar leniência sem dar explicações, diz TRF-1

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[ad_1] Uma vez assinado o Memorando de Entendimento, o governo não pode rescindir a negociação com a empresa que busca um acordo de leniência sem dar acesso ao conteúdo das conclusões que levaram ao rompimento das tratativas, sob pena de violação ao princípio da motivação, já que tal fato impede que ela conheça os fundamentos da decisão.Com esse entendimento, o desembargador Jirair Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu agravo de instrumento interposto pela Schahin Engenharia contra o Executivo federal e determinou a suspensão da rescisão contratual e a retomada do diálogo entre as duas partes “para evitar...

08 outubro

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TV não pode exibir jovem em briga mesmo sem citar nome, afirma STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Respeito ao ECATV não pode exibir jovem em briga mesmo sem citar nome, reafirma STJCompartilhar 8 de outubro de 2017, 15h38É proibida a exposição de menores em situação de contravenção em veículos de comunicação, independentemente do grau de reprovação da conduta do jovem e mesmo sem citar o nome dos envolvidos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma emissora de televisão e um apresentador paguem R$ 10 mil a um adolescente por ter noticiado a participação dele em...

06 outubro

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Revogada prisão por dívida de alimento decretada sem fundamentação

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Dever de motivaçãoRevogada prisão civil por dívida de alimento decretada sem fundamentaçãoCompartilhar 6 de outubro de 2017, 17h29A falta de fundamentação em uma decisão, levou o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a suspender uma prisão civil por dívida de alimentos.A decisão que decretou a prisão simplesmente se limitou a dizer que "a justificativa apresentada não exime o executado de cumprir o seu débito alimentar". Representado pelos advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Renato Montans de Sá, do Nacle Advogados,...

04 outubro

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Devedor contumaz não é indenizado por negativação sem aviso

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[ad_1] Deixar de comunicar o consumidor sobre a inclusão em cadastro de restrição ao crédito só rende indenização moral se o nome já não tinha sido incluído de forma regular em outra ocasião. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que rejeitou ação ajuizada por um consumidor contra a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL).A decisão foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, parágrafo 2º) e em orientação do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Recurso Especial 1.062.336/RS. O autor moveu a ação porque não foi notificado...

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