Abissamra Filho: Resistência à audiência de custódia causa espanto

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[ad_1] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil há quase 25 anos, estabelece que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais — trata-se da chamada audiência de custódia.O instituto existe para que o juiz analise pessoalmente a legalidade e a necessidade da decretação da prisão preventiva, assim como para a prevenção de maus tratos e tortura durante a abordagem policial. Muito embora o direito de ser levado à presença de um juiz nas...

13 agosto

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Lula diz que Dia do Advogado deve substituir calote por resistência

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[ad_1] Mesmo sem formação em Direito, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram as principais atrações do Dia do Advogado na Faculdade Nacional de Direito (FND), no Rio de Janeiro. O evento sobre o tradicional 11 de agosto acabou sendo um manifesto contra o que os participantes chamaram de atropelo de leis, golpe na democracia e atuação de juízes, policiais e membros do Ministério Público como justiceiros.A comemoração aos 190 anos da advocacia no Brasil ocorreu no salão nobre da unidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na noite desta sexta-feira. Lula disse à plateia que a data não ficará mais famosa “pelos...

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