Evento discute requisitos para estabelecimentos de saúde – RSS

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[ad_1] A Anvisa abriu a 2ª Consulta Dirigida sobre revisão do regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, prevista na RDC n° 50/2002. A reunião, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de outubro, no auditório da sede da Anvisa, será destinada ao grupo de trabalho instituído para revisão da norma e demais instituições interessadas. O evento tem como objetivo debater temas específicos dentro do processo de revisão da RDC 50/2002 à luz das novas tecnologias. A consulta dirigida é uma oportunidade de...

12 setembro

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Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade fiscal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Renovação de imunidadeSó lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide BarrosoCompartilhar12 de setembro de 2017, 19h58Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Só lei complementar pode tratar de requisitos para concessão de imunidade...

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