Lei muda regras do TIT-SP e cria parcelamento de dívidas tributárias

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[ad_1] O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias.A Lei 16.498/2017 também abre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), com critérios e descontos para contribuintes que quiserem regularizar dívidas de IPVA, ITCMD, taxas judiciárias, multas contratuais e penais ou multas administrativas de natureza não tributária, entre outras.Sobre o TIT-SP, a nova lei também é menos...

19 julho

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Criação de regras para convocação de juízes espera STF há três anos

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[ad_1] A decisão do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça de São Paulo a criar critérios para designar juízes auxiliares na capital paulista completa três anos de suspensão nesta terça-feira (18/7). Atualmente, essas escolhas partem da Presidência do tribunal paulista, que considera para a seleção o estágio da carreira em que os candidatos estão, que deve ser de entrância intermediária.Em 2013, o CNJ deu 60 dias ao TJ-SP para que fossem definidos critérios a ser aplicados na escolha de julgadores auxiliares nas comarcas da capital. A decisão foi tomada depois de representação do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, que,...

17 julho

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Regras para o uso de drones serão debatidas na Secional paulista da OAB — OAB SP

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[ad_1] A estrutura do controle do tráfego aéreo e a atual regulamentação de drones serão descritas e discutidas em palestra na sede cultural da OAB SP, na quarta-feira (19/07), às 19h00. O presidente da mesa será o advogado e membro do Comitê de Estudos sobre Criminal Compliance, Ricardo Ribeiro Veloso. A apresentação, promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos com o apoio da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB SP e da Sociedade dos Melhores Amigos da Aeronáutica, será do Major Ubiraci da Silva Pereira, graduado em Gerenciamento de...

11 julho

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Temer sanciona lei com novas regras para regularização fundiária

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mudança de regrasTemer sanciona lei com novas regras para regularização fundiáriaCompartilhar11 de julho de 2017, 20h36Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (11/7), o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna menos rígidas as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular.O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi criado pelo governo em forma de medida provisória, a 759/2016. O Congresso aprovou a...

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