Conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf

[ad_1] A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No parecer aprovado nesta quinta-feira (13/7) ficou estabelecido que, no caso de empate nos julgamentos do órgão, a decisão será sempre favorável ao contribuinte. O texto agora vai ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Comissão mista que discute MP 783 aprovou o fim do voto de qualidade no Carf, que, segundo estudo da GV, é sempre a favor da...

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