Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão

[ad_1] O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que cancelou a ordem de transferir o FGTS para quitar dívida de pensão alimentícia. Agora, a Caixa terá de promover a imediata transferência dos valores para a conta judicial, sob pena...

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