25 outubro

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Questionada competência do TCU para fiscalizar recursos do Fundeb

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Imprecisão legalQuestionada competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos do FundebCompartilhar24 de outubro de 2017, 20h54O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados e municípios, dos recursos dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.A sigla afirma que as normas que regulamentam o fundo outorgam genericamente aos tribunais ou conselhos de contas, federais, estaduais ou municipais,...

14 outubro

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Francisco Alves: Embargos de declaração interrompem recursos

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[ad_1] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Esses dois enquadramentos legais...

31 agosto

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Controle e monitoramento de recursos do Funpen são tema de reunião no MJSP — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Reunião em Brasília busca parceria com órgãos de controle e monitoramento, como o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal por publicado: 31/08/2017 16h56 última modificação: 31/08/2017 17h35 Brasília, 31/8/17...

26 agosto

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STF suspende transferência de recursos bloqueados em contas da PB

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Pagamento de precatóriosSTF suspende transferência de recursos bloqueados em contas da ParaíbaCompartilhar26 de agosto de 2017, 11h13O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a transferência de recursos bloqueados das contas do estado da Paraíba. A retenção de R$ 39,9 milhões foi determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado para o pagamento de precatórios em atraso, referentes aos meses de fevereiro, março e abril deste ano.Na ação, o governo paraibano alega que a decisão do TJ-PB contraria entendimento...

18 agosto

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Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Coisa julgadaRecursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenaçãoCompartilhar17 de agosto de 2017, 21h27Caso recursos especiais ou extraordinários sejam reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal mantenham a decisão, eles perdem a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou Habeas Corpus no qual a defesa de um condenado...

24 julho

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AGU desiste de 990 recursos em que não via chance de êxito

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Jurisprudência desfavorávelAGU desiste de 990 recursos envolvendo o INSS em que não via chance de êxitoCompartilhar24 de julho de 2017, 19h11A Advocacia-Geral da União desistiu de 990 recursos em processos que discutiam o fornecimento de benefícios previdenciários no interior da Bahia. As desistências ocorreram nos últimos 30 dias, durante participação em mutirão feito na Turma Recursal da Justiça Federal no estado.As renúncias foram efetivadas apenas em casos em que já havia jurisprudência desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidada, ou seja, em...

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AGU desiste de 990 recursos em que não via chance de êxito