OAB questiona norma da Receita que obriga bancos a violar sigilo

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[ad_1] Quando declarou constitucional do uso de informações bancárias sigilosas pela Receita sem ordem judicial, o Supremo Tribunal Federal deixou claros os limites: o Fisco só pode ter acesso a esses dados se houver processo administrativo instaurado, e depois da citação do contribuinte. Desde julho de 2016, bancos informam Receita sobre todas as operações de mais de R$ 2 mil feitas por seus correntistas.Esse é o argumento do Conselho Federal da OAB em ação ajuizada na quarta-feira (5/7) contra instrução normativa da Receita que obriga os bancos a repassar informações de seus correntistas à fiscalização tributária. A ação foi movida pela...

01 julho

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Barroso manda Receita explicar sigilo a quem aderiu à “repatriação”

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sigilo do sigiloBarroso manda Receita explicar regra que esconde quem aderiu à "repatriação"Compartilhar30 de junho de 2017, 19h19Por Pedro CanárioO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Receita Federal explicar a regra que esconde a identidade de quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior. Em despacho desta quinta-feira (29/6), o ministro deu dez dias para que o Fisco esclareça sobre a prática de não informar nem internamente os contribuintes que aderiram ao programa, conhecido como repatriação de divisas. Barroso...

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