Não cabe mandado de segurança para impugnar lei, reafirma Gilmar

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ação inviávelNão cabe mandado de segurança para impugnar lei, reafirma Gilmar MendesCompartilhar 4 de outubro de 2017, 16h20Não cabe mandado de segurança para impugnar lei. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes julgou inviável um MS impetrado por um promotor de Justiça do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Condenado a três meses de suspensão pelo CNMP, sem vencimentos, por incluir afirmação falsa em documento público, o promotor pediu que o Supremo “declare a inconstitucionalidade da parte do...

23 setembro

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Não cabe rescisória por mudança de jurisprudência, reafirma STJ

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[ad_1] Não cabe ação rescisória contra uma decisão fundada em jurisprudência que, depois, foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão que, em 2011, determinou que o auxílio cesta-alimentação integrasse o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria. À época, era possível julgar procedente o pedido de inclusão do auxílio na aposentadoria, afirmou Cueva.Wilson Dias/ABrA Previ alegou que o acórdão — da 4ª Turma — incorreu em erro de fato, já que desconsiderou a previsão normativa em acordo coletivo de...

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