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PDT questiona portaria que alterou a definição de trabalho escravo

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Teratologias inomináveis"PDT entra com ação contra portaria que alterou a definição de trabalho escravoCompartilhar24 de outubro de 2017, 21h03O PDT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à escravidão. Por prevenção, a matéria foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora também das arguições de descumprimento de preceito fundamental 489, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual foi deferida liminar para suspender a portaria,...

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Mais uma ação questiona mudança na definição de trabalho escravo

[ad_1] A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A portaria é considerada pela entidade um retrocesso de séculos e a “maceração grosseira da Lei Fundamental”.Esta é a segunda ação no Supremo questionando a portaria do Ministério do Trabalho. O partido Rede também ingressou com ação alegando que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.Na ação da CNPL, um...

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Ex-diretor de editora questiona sistema de vendas criado por ele para receber comissões

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um diretor nacional de vendas da Barsa Planeta Internacional Ltda. não conseguiu receber diferenças salariais que requereu alegando irregularidades num sistema de comissões criado por ele próprio. A Justiça do Trabalho do Paraná concluiu não existir nenhuma irregularidade para invalidar o sistema, que gerava aos vendedores 30% de comissão, e a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao seu agravo contra a decisão. . Ele contou na ação que ajuizou contra a empresa espanhola, onde trabalhou de 1978 a 2011, que sobre...

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Ação questiona lei que prevê estacionamento grátis em hospitais

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Livre concorrênciaAção questiona lei do RJ que prevê estacionamento grátis em hospitaisCompartilhar23 de setembro de 2017, 16h19Por Matheus TeixeiraAo determinar a gratuidade nos estacionamentos de hospitais, o Estado invade a esfera privada das entidades e ofende a Constituição, em clara violação à livre concorrência e à ordem econômica.Esse é o argumento apresentado pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj) em representação de inconstitucionalidade com pedido liminar contra lei municipal do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança por estacionamentos em hospitais,...

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PGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civil

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Risco à livre iniciativaPGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civilCompartilhar 1 de setembro de 2017, 18h54A lei de Rondônia que regulamenta a profissão de bombeiro está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação alegando que a norma invade competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e exercício de profissões e para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.Janot aponta ainda ofensa ao princípio da livre iniciativa, em razão de restrições impostas a...

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União não pode diferenciar candidato que questiona concurso

[ad_1] Não é possível separar em listas de aprovação os candidatos de concurso público que tenham ou não questionado em juízo a seleção. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo de instrumento da União e manteve decisão que deferiu tutela provisória e permitiu a um candidato a nomeação e posse em concurso público para procurador federal de 2ª categoria.Logo na primeira fase do concurso, o autor da ação ingressou com pedido de tutela provisória após ser eliminado do certame por uma alteração do gabarito inicialmente divulgado. A tutela provisória foi...

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PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais

[ad_1] A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo.Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à Justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.Na ação direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários...

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DF questiona regras sobre competência jurisdicional no novo CPC

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Legislação processualGoverno do DF questiona regras sobre competência jurisdicional no novo CPCCompartilhar27 de julho de 2017, 9h55O governo do Distrito Federal está questionando no Supremo Tribunal Federal dispositivos do novo Código de Processo Civil que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros. Segundo a ação, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o pacto federativo. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, adotou o rito abreviado. Isso quer dizer que a ação será analisada pelo...

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CNI questiona no Supremo incidência de ISS em serviços de costura

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ciclo produtivoCNI questiona no Supremo incidência de ISS em serviços de costuraCompartilhar26 de julho de 2017, 19h47A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a tributação das atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços. A CNI defende que essas atividades, quando inseridas no ciclo econômico da produção de outros bens antes de alcançar o consumidor final, não sejam tributadas pelo imposto, uma vez que não se referem a produtos finais, mas a insumos da indústria. CNI defende que atividades...

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Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Administração públicaAção questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DFCompartilhar21 de julho de 2017, 19h40A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal, está sendo questionada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, autora da ação com pedido de liminar, a Constituição Federal restringe a...

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