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Instrução do governo padroniza punições para fraudes a pregões

[ad_1] A Presidência da República publicou uma instrução normativa com punições aplicáveis a empresas que violem regras de pregões e editais de compras públicas. A norma foi editada diante da “necessidade de instrução processual administrativa” na Presidência, “com adequação entre meios e fins”. Regra administrativa não pode padronizar punições se lei deixa espaço para análise dos casos concretos, apontam especialistas.Na prática, a instrução normativa define a dosimetria das punições aplicáveis a empresas que cometam alguma das ilegalidades descritas no artigo 7º da Lei dos Pregões. São consideradas infrações deixar de apresentar documentos necessários ao contrato depois de vencer o pregão, não...

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Conselho registra 19 demissões e outras 170 punições no MP

[ad_1] Um procurador da República acusado de bater na mulher em Rondônia, um promotor baiano suspeito de estuprar servidoras e uma promotora da Paraíba gravada enquanto oferecia vantagem indevida para vereadores apoiarem a mãe — candidata a prefeita — estão entre as 19 demissões decretadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público desde sua criação, em 2005.O órgão aplicou 189 punições disciplinares nesse período: 56 suspensões (quase 30% das penalidades), 54 advertências (28,5%) e 2 aposentadorias compulsórias (1%), de acordo com levantamento divulgado nesta quinta-feira (14/9) pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. Algumas foram aplicadas várias vezes ao mesmo membro ou servidor,...

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