MP deve divulgar decisões colegiadas que prorrogam inquéritos civis

[ad_1] O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que unidades dos diversos ramos do MP tenham ferramentas eletrônicas de busca e pesquisa das decisões proferidas por órgãos colegiados que controlam a atuação extrajudicial finalística, como conselhos superiores, colégio de procuradores e câmaras de coordenação e revisão.Na lista de decisões que devem ser divulgadas, estão aquelas que prorrogam prazos de inquérito civis públicos; homologam ou não arquivamentos desses inquéritos; e as que avaliam termos de ajustamento de conduta, requisições e recomendações. Súmulas e entendimentos consolidados também ser sempre publicados.A regra está na Resolução 173/2017, publicada nesta sexta-feira (21/7). De acordo com...