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Grupos de trabalho irão propor mudanças no SAC e nos planos de saúde — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Secretaria Nacional do Consumidor defende que novas regras dos serviços avancem na proteção aos direitos do consumidor por publicado: 13/10/2017 16h46 última modificação: 13/10/2017 16h48 Brasília, 13/10/15 – Foram publicadas, na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13), portarias da Secretaria...

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Curador especial pode propor reconvenção em favor de revel

[ad_1] Em nome da garantia da ampla defesa e do contraditório, defensor público que atua como curador especial pode propor reconvenção em favor de réu citado por edital, mas que não conseguiu se defender. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em uma ação em que um banco pede ao réu a devolução de um carro por falta de pagamento em um contrato de leasing.A Defensoria Pública de Minas Gerais foi nomeada para assumir o caso. O órgão pediu a reconvenção alegando que o banco, antes de pegar o carro de volta, deveria devolver ao...

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