CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico

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[ad_1] Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Porém eles não estavam previstos na Lei 12.373/2011, vigente à época.Somente em dezembro, foi editada a Lei Estadual 13.600/2016, que entrou em vigor somente em março de 2017, instituindo as mesmas cobranças que estavam previstas no decreto.Com a publicação do decreto, os juizados especiais cíveis, então, passaram a aplicar imediata e...

03 julho

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TST devolve processo e manda TRT-1 analisar pedido da defesa

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[ad_1] O Tribunal Superior do Trabalho devolveu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) um processo para que este examine pedido da defesa que não foi apreciado.No caso, um analista de sistemas ingressou com ação contra uma empresa de tecnologia pedindo que os valores recebidos como propriedade intelectual sejam reconhecidos como de natureza salarial.O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau, entendendo que a empresa cometeu fraude trabalhista. “A empresa pagava a parcela propriedade intelectual sem que se tenha notícia que o analista tenha produzido qualquer invento”, diz a sentença.O TRT-1 manteve a decisão, entendendo que a...

30 junho

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Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reexamine o processo movido por um analista de sistemas contra a Decision It Tecnologia em Informática Ltda., a fim de verificar se a verba paga pela empresa a título de propriedade intelectual tem natureza salarial – o que implica reflexos nas demais parcelas trabalhistas – ou indenizatória. O pedido ao TST foi feito pela empresa, que alega que o TRT negou a devida prestação jurisdicional ao...

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