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Princípio da aderência física para o administrador judicial?

[ad_1] O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órgão julgador e a utilização da estrutura previamente constituída, com a investidura da jurisdição e a competência estabelecida. Afastando a possibilidade do juízo de exceção.Cediço que o juízo natural não se limita à figura do juiz, estende-se a toda estrutura do juízo, incluindo auxiliares burocratas ou não, naturalmente que passa ao absurdo imaginar a possibilidade de se atribuir a qualquer cidadão, que não seja...

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Por princípio pro infans, STJ concede domiciliar a mãe de 2 crianças

[ad_1] Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em Habeas Corpus e converteu a prisão preventiva em domiciliar para uma mulher acusada de aplicar o golpe do bilhete premiado contra três pessoas. Ela é mãe de duas crianças de oito e 12 anos.O pedido de HC havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que alegou periculosidade da acusada em razão da maneira como ela praticava os delitos e a necessidade da prisão...

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Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso

[ad_1] Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamadas de “ações afirmativas”, significa negar a um grupo de pessoas a dignidade da pessoa humana, outra garantia constitucional. Estado deve adotar medidas para concretizar e dar consequência aos princípios da igualdade e da isonomia, diz ministro Celso de Mello.Nelson Jr./SCO/STFA análise é do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, no voto em que concordou com a criação de...

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Princípio da proteção à família não impede militar de ser transferido

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Compromisso com a naçãoPrincípio da proteção à família não impede que militar seja transferidoCompartilhar19 de julho de 2017, 14h14A liberdade para as Forças Armadas movimentarem seus membros é de interesse público e se sobrepõe ao princípio da proteção da família. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou decisão da primeira instância e deu permissão para que o Exército transfira um militar de Olinda (PE) para São Paulo. AGU ressaltou que membros do Exército estão sujeitos a um regime mais duro e...

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