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Editais intimam interessados em prestar informações sobre adicionais para agentes da Fundação Casa

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em recursos que discutem a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade a agentes da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP). No mesmo prazo, serão recebidos os pedidos de admissão no feito como amici curiae. Os recursos foram afetados à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para serem examinados sob a sistemática dos recursos repetitivos, ou...

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Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte

[ad_1] O governo não tem o direito de impedir a emissão de passaporte de quem se negou a prestar serviço militar. Isso porque apesar de o cidadão ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, ele não perde o de ir e vir. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao confirmar decisão que determinou a expedição do documento a um homem que, em 1982, perdeu os direitos políticos por não atuar pelas Forças Armadas alegando escusa de consciência. Suspensão de direitos políticos não afeta o de ir e vir, disse relatora.Como um dos...

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Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre cumulação de adicionais da ECT

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, parágrafo 4° , da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que desempenham a função de carteiro motorizado. A matéria...

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