[ad_1] 'Última palavra sobre Constituição é do Congresso', afirma ministro da Justiça e Segurança Pública durante audiência na Câmara dos Deputados sobre a revisão do Código de Processo Penal por publicado: 04/10/2017 19h08 última modificação: 04/10/2017 19h51 Brasília, 4/10/17 - "A última palavra sobre...
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[ad_1] Embora existente há vários anos no nosso ordenamento, o instituto da colaboração premiada foi objeto de regulação pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata dos meios de obtenção de prova relacionados à investigação das organizações criminosas.Nos parece fundamental discutir o papel do Poder Judiciário, mais precisamente da figura do juiz nesse meio de obtenção de provas, tendo em vista a importância crescente que o instituto tem adquirido nos últimos anos e a relevância das discussões sobre o tema, motivo pelo qual retomamos as discussões anteriores já iniciadas na coluna Cabe só ao Judiciário analisar efetividade...
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[ad_1] O início da filosofia da Colaboração (ou Delação) Premiada remonta a Idade Média, porém, foi na Itália dos anos 70, que o instituto passou a ganhar contornos jurídicos delineados, e ganhou projeção, posteriormente, no combate à máfia italiana, através da Operazione Mani Pulite.No Brasil, em que pese a já existência de alguns benefícios previstos em leis esparsas aos colaboradores, a Delação Premiada foi instituída de forma contumaz a partir da Lei 12.850/2013. Contudo, a lacunosa lei foi incapaz de traduzir não só a instrumentalização da Delação Premiada, como também omissa no tocante aos efeitos, sob o ponto de vista...
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Conhecimento dos fatosEx-assessor de Michel Temer pede para acessar delação premiada de FunaroCompartilhar14 de setembro de 2017, 19h26José Yunes, ex-assessor especial do presidente Michel Temer, pediu ao Supremo Tribunal Federal que a delação premiada de Lúcio Funaro seja incluída nos autos da investigação que tramita contra ele na corte. Considerado ex-assessor e amigo do presidente Michel Temer, Yunes é investigado por suspeita de corrupção. Acesso ao que o delator disse sobre Yunes é fundamental para preparar defesa, afirmam advogados do ex-assessor de Temer.Reprodução“O amplo conhecimento dos...
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[ad_1] O instituto da colaboração premiada, embora já constasse em diversos diplomas legislativos pátrios, passou a ganhar destaque ao ser amplamente disciplinado pela Lei 12.850/2013, que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.”O conceito de organização criminosa, de difícil aceitação pela doutrina, tendo em vista a inexistência de uma concepção unívoca, apresenta alguns elementos que lhe são característicos, os quais podemos indicar: associação de pessoas; divisão de tarefas; objetivo econômico; e a prática de infrações graves.Tais características estão presentes na maioria dos...
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[ad_1] Recentemente, estamos todos habituados à colaboração premiada. Está na pauta do dia. Os noticiários — jurídicos ou genéricos — raramente encerram sem o anúncio de uma nova “delação” (o termo, por si só, já sugere o debate, mostrando-se desaconselhável pela forte carga preconceituosa que ostenta e pela limitação do instituto, “que não se limita à mera delatio”[1]).A boa-nova, advinda da proliferação, é o diálogo do mundo jurídico com o dos leigos. Pipoca o interesse no aprofundamento do tema, sobre o qual, aliás, opina toda a gente. Por outro lado, a má notícia tende a se restringir ao Direito, muito...
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Limite PenalQual a estratégia dominante na delação premiada?Compartilhar 7 de julho de 2017, 8h00Por Alexandre Morais da RosaSe você entra em um táxi e não sabe para onde ir, o motorista não entende o comando. Pode ser um simples “toca adiante”. Se, por outro lado, você quer ir até o aeroporto (estratégia: chegar ao aeroporto), podem-se abrir opções de trajeto — táticas — e você pode obter opções por avenidas de risco ou mais tranquilas, com menos ou mais trânsito, devendo você escolher ou...
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[ad_1] * Guilherme Nucci é autor da obra Organização Criminosa. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo "Cupom de Desconto" com a palavra "CONJUR", ao efetuar a compra. Clique aqui para acessar o site da editora.A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa de liberdade...
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