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Senado aprova poderes a delegado na Lei Maria da Penha

[ad_1] O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência hoje exclusiva dos juízes. A matéria aguarda sanção presidencial, mas entidades ligadas aos Direitos Humanos e associações de promotores e defensores públicos pedem que Michel Temer (PMDB) vete a proposta.Segundo o texto, o delegado poderá determinar as medidas protetivas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher, e deverá comunicar ao juiz e...

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CPI da JBS quer rever delações premiadas e limitar poderes do MPF

[ad_1] Com um mês de funcionamento e seis reuniões, a comissão parlamentar mista criada para investigar benefícios do BNDES à JBS voltou suas atenções para fora da empresa: um grupo de deputados e senadores quer rever critérios sobre delações premiadas e restabelecer limites de atuação da Procuradoria-Geral da República.O presidente da CPI, senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), anunciou até um subrelator da comissão para propor mudanças nas colaborações e investigar vazamentos em investigações — tarefa entregue ao deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Da esquerda para a direita, o relator da CPMI da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o presidente, senador Ataídes...

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Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado a policiais

[ad_1] A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite que qualquer policial, e não apenas o delegado de polícia, peça ao juiz que decrete medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Essas medidas cautelares servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso.A proposta altera a Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), ao Projeto de Lei 4837/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).Segundo Rocha, a ideia é desburocratizar o processo. “Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já manifestou...

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Leia o voto de Celso de Mello sobre os poderes do relator na delação

[ad_1] No julgamento de duas questões de ordem sobre os poderes do relator no momento da homologação de uma delação premiada, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, foi claro ao afirmar que, no julgamento da ação penal, cabe ao colegiado verificar apenas o cumprimento das obrigações assumidas pelo delator. Celso acompanhou a maioria dos ministros no entendimento de que a homologação de delação pode ser monocrática.Rosinei Coutinho/SCO/STFEm seu voto, Celso acompanhou a maioria no entendimento de que a homologação pode ser monocrática e, nessa etapa processual, cabe ao juiz examinar se foram respeitados os princípios da voluntariedade, regularidade e...

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