[ad_1] por publicado: 08/08/2018 12h08 última modificação: 08/08/2018 15h26 Estão abertas as inscrições para o evento público regional da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro em Belo Horizonte-MG. ...
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[ad_1] Brasília-DF 05/07/2018 – Com o objetivo de aperfeiçoar e reforçar as ações de combate ao tráfico de pessoas, foi lançado no Ministério da Justiça, nesta quinta-feira (05/07), o 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Programado para os próximos quatro anos, o Plano possui 58 metas destinadas à prevenção, repressão ao tráfico de pessoas no território nacional, responsabilização dos autores e atenção às vítimas. “Nosso desafio agora é fortalecer a rede nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e o comitê nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas - organismos governamentais e não-governamentais, juntamente com a sociedade civil,...
Continue reading[ad_1] O encerramento dos trabalhos do Projeto IntegraVisa ocorreu na 5ª Oficina, neste dia 5 de dezembro, quando foram apresentados os subsídios levantados para o Plano de Gerenciamento. O objetivo do IntegraVisa é a qualificação da gestão das ações estratégicas de Vigilância Sanitária. A proposta do Plano de Gerenciamento é a identificação de estratégias para o monitoramento das ações críticas, cujo levantamento foi realizado durante as visitas aos dez estados participantes do Projeto. Com o retorno dos subsídios para o Plano de Gerenciamento, o Projeto conclui as atividades previstas para o desenvolvimento dos...
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[ad_1] Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei dos Planos de Saúde define que o fornecimento em período anterior ao registro caracteriza infração sanitária. Fornecimento de remédio antes de registro pela Anvisa caracteriza infração sanitária.ReproduçãoAssim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reafirmar entendimento já pacificado na jurisprudência sobre a impossibilidade de obrigar uma operadora de plano de saúde a custear medicamentos importados sem registro nacional.No caso analisado, o colegiado deu parcial provimento ao pedido da operadora do convênio médico para anular a obrigação imposta...
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[ad_1] A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (27/9) que não serão mais julgados como repetitivos dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito discute a possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença judicial coletiva mesmo não sendo filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.O julgamento dos recursos começou no dia 13/9, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores. Eles reclamam a diferença entre a correção...
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[ad_1] Qualquer poupador que sofreu prejuízos por causa dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão, em janeiro de 1989, tem legitimidade para executar a sentença obtida em ação civil pública movida por uma entidade de defesa de consumidores, independentemente de ser associado a ela. Essa é a conclusão do voto do ministro Raul Araújo em julgamento iniciado nesta quarta-feira (13/9) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que discute a questão. Para Raul Araújo, em ações civis públicas, entidades são substitutas processuais.Gustavo Lima/STJEle é relator dois recursos repetitivos que discutem a legitimidade ativa e passiva referente ao ressarcimento da diferença...
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, se reuniu, na quarta-feira (23), com o presidente da República, Michel Temer, e diversos ministros de Estado para apresentar, explicar e defender a proposta que fez à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus empregados com o objetivo de criar melhores condições para resolver o impasse relativo ao plano de saúde. Na reunião no Palácio do Planalto, Emmanoel Pereira detalhou a proposta, a negociação, que ocorre desde abril de 2017, e os pontos...
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[ad_1] A Taxa Referencial (TR) não deve ser a única forma de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada, pois a aplicação exclusiva do índice retira gradualmente o poder aquisitivo do beneficiário. Nos casos de planos complementares, a melhor opção a ser adotada é um índice geral de preços de ampla publicidade, como INPC, IPC e IPCA.Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em ação movida por um grupo de beneficiários de plano de previdência que queria trocar a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE. Os...
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a ação tramitava, autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as verbas relativas ao extinto contrato de emprego, inclusive aquelas pleiteadas na reclamação trabalhista em andamento. Os recursos do conferente e da administradora dos portos já tinham sido remetidos ao...
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[ad_1] A recusa indevida à cobertura médica por parte de plano de saúde causa danos morais. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um plano de saúde que recusou o tratamento de um recém-nascido. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento, a empresa informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, negou o direito à...
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