[ad_1] por publicado: 01/11/2018 18h34 última modificação: 01/11/2018 18h34 Procedimentos para as efetivações das medidas foram realizados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça ...
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação trabalhista ajuizada por um vendedor que havia sido extinto porque, em duas ocasiões anteriores, foi homologado pedido de desistência da ação. Por unanimidade, a Turma entendeu que não se aplica ao caso a pena de perempção, que suspende por seis meses a possibilidade de ingresso de nova ação. O trabalhador atuou por dois anos como vendedor da microempresa M K do Casal, que atua no...
Continue reading[ad_1] Nova Lei de Migração permite antecipar a liberação de apenados requisitados por outros países para fim de extradição por publicado: 16/01/2018 14h23 última modificação: 16/01/2018 14h27 Brasília, 16/1/17 - Um traficante de Guiné-Bissau que cumpria pena no Brasil foi extraditado para a Suíça, onde...
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[ad_1] A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o seguimento de um Habeas Corpus por meio do qual a defesa de três homens condenados pela morte de um membro de um assentamento no Rio Grande do Sul questionava a decisão que determinou a execução provisória da pena. A ministra não detectou constrangimento ilegal no caso que autorizasse a superação do entendimento da 1ª Turma do STF de que não cabe HC como substitutivo de recurso. De acordo Rosa Weber, não há constrangimento que justifique substituição de recurso por HCOs três réus foram denunciados pela prática de crime...
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[ad_1] Madre Teresa de Calcutá, o ex-presidente dos EUA Jimmy Carter e o irlandês John Hume, vencedor do Nobel da Paz , têm algo em comum com o juiz federal Sergio Moro: todos eles receberam o Notre Dame Awards, concedido pela Universidade de Notre Dame a pessoas que são “pilares de consciência e integridade, cujas ações beneficiaram seus compatriotas”. Para juiz federal de Curitiba Sergio Moro, ditadura militar foi "um grande erro"Responsável pelos processos em primeira instância da operação “lava jato” em Curitiba, Moro recebeu a honraria em cerimônia ocorrida em São Paulo nesta segunda-feira (2/10).Definindo-se como “apenas um dos agentes do...
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Entendimento predominanteToffoli nega HC e mantém execução de pena após sentença de segundo grauCompartilhar28 de setembro de 2017, 21h10O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a execução de pena após confirmação de sentença em segundo grau não fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Por isso, decidiu o ministro Dias Toffoli, o STF não deve conceder Habeas Corpus a José Ary Nassif, ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, condenado em segunda instância por peculato, formação de quadrilha e lavagem...
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[ad_1] O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua mudança de entendimento em relação à execução antecipada da pena. Ao conceder liminar em Habeas Corpus afastando a execução provisória após decisão em segundo grau, o ministro seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, de que é preciso aguardar o julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para que seja executada a pena.Com essa decisão, o ministro colocou em liberdade um advogado preso após ser condenado a 4 anos de prisão até que seu recurso seja julgado pelo STJ. Seguindo as recentes decisões do Supremo, a Justiça...
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[ad_1] A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de concussão.Inicialmente condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, o homem teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a...
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[ad_1] O fato de um acusado negar ter praticado o delito não pode servir para agravar sua pena. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (6/9), ao reduzir pena de um dos acusados de matar a advogada Mércia Nakashima, em 2010. O período de prisão, inicialmente fixado em 18 anos e 6 meses, passou para 17 anos e 6 meses de reclusão.O vigia Evandro Bezerra da Silva aguardava julgamento do recurso desde 2013, quando foi condenado em primeiro grau por ter participado do crime junto com o ex-namorado da vítima....
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[ad_1] O Conselho Nacional de Justiça deu uma “bronca” no Tribunal de Justiça paulista ao anular pena de censura aplicada à juíza Kenarik Boujikian. O caso envolve a concessão de liberdade a presos preventivos que já estavam cumprindo pena além do que estava estipulado em suas sentenças. Para o Órgão Especial do TJ, ela deixou de adotar “cautelas mínimas” antes de ter expedido alvarás de soltura quando atuava na 7ª Câmara Criminal.A corte de São Paulo concluiu que Kenarik fez “juízo de valor” quando ainda havia recursos pendentes do Ministério Público, o que exigiria análise dos demais membros do colegiado....
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