06 outubro

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Pelo direito à saúde, TJ-DF permite que família plante maconha

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

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[ad_1] Pelo direito à saúde, uma família de Brasília conseguiu na Justiça salvo conduto para plantar maconha. A planta é usada como medicamento para tratar a doença filha adolescente do casal, que sofre de Síndrome de Silver-Russel. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Família recebeu salvo conduto para poder plantar maconha com fins medicinais.O entendimento da corte impede que a polícia prenda os pais da adolescente e apreenda a plantação, que é usada exclusivamente como remédio. Segundo o TJ-DF, podem ser cultivadas as espécies sativa e índica. A família foi representada pela advogada...

04 outubro

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Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente

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[ad_1] Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa, destacou Cueva.Gilmar Ferreira“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou...

25 setembro

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Avaliação de imóveis na tributação e nas execuções pelo novo CPC

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[ad_1] No cálculo dos tributos e em eventuais execuções judiciais a avaliação de imóveis pode causar prejuízos a contribuintes do IPTU e do imposto de renda. O mesmo ocorre nas execuções resultantes de dívidas de natureza civil ou comercial, perante a Justiça comum.O artigo 154, inciso V do vigente Código de Processo Civil inclui entre as funções do Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso.” No CPC de 1973 o artigo 143 no inciso V dizia apenas “efetuar avaliações.”Não é razoável que o interprete das leis deixe de atribuir adequado valor às palavras nelas contidas. A expressão “quando for o...

24 setembro

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Jungmann tenta culpar advocacia pelo avanço da violência, diz OAB

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[ad_1] A ideia de gravar as conversas entre advogados e seus clientes presos confunde a sociedade, dando a entender que os profissionais do Direito são responsáveis pelo avanço da violência. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, que emitiu uma nota neste sábado (23/9) para criticar a sugestão do ministro da Defesa, Raul Jungmann, de gravar as conversas entre condenados por tráfico e e seus advogados como modo de combater o crime organizado.A possibilidade, que, segundo o ministro, foi aventada pela nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é instalar parlatórios nos presídios federais,...

21 setembro

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Plenário do Senado aprova dois indicados pelo Supremo para o CNJ

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[ad_1] As indicações da desembargadora Maria Iracema Vale e do juiz Márcio Schiefler Fontes para o Conselho Nacional de Justiça foram aprovadas nesta quarta-feira (20/9) pelo Plenário do Senado. Os dois irão ocupar cadeiras destinadas ao Supremo Tribunal Federal. Desembargadora veio do TJ-CE, onde foi presidente, assim como no TRE-CE.O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Márcio Fontes era auxiliar do ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. Após a morte do ministro, ele passou a assessorar a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF.Já Maria Iracema Martins do Vale é do Tribunal de Justiça do Ceará....

15 setembro

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Hospital não é responsabilizado por alergia causada pelo uso de luvas de látex

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre não pode ser responsabilizado pela alergia causada a um auxiliar de enfermagem pelo uso de luvas látex durante os procedimentos clínicos. A decisão restabeleceu entendimento do primeiro grau de que a alergia não decorreu do risco da atividade desenvolvida pelo trabalhador. O auxiliar disse, na reclamação trabalhista, que teve de se afastar diversas vezes do trabalho por conta de uma dermatite alérgica de contato, que causava...

09 setembro

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Omitir que curso não é reconhecido pelo MEC causa dano moral

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[ad_1] Oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação configura falha na prestação do serviço e omissão de informação relevante, o que gera dano moral. Assim entendeu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que uma instituição de ensino indenize ex-aluno que se formou, mas não conseguiu validar o diploma por falta de certificação do MEC.O autor, que se graduou em Educação Física, não conseguiu receber a carteira profissional definitiva do conselho de classe porque o curso de bacharelado não tinha autorização oficial. A ré alegou ter tomado todas as medidas para regularizar o curso, mas aguardava resposta do MEC, que...

05 setembro

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STJ permite fornecimento de remédios não listados pelo SUS

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Pesquisa ProntaJurisprudência do STJ permite fornecimento de remédios não listados pelo SUSCompartilhar 5 de setembro de 2017, 14h53O Estado pode ser obrigado a fornecer remédio não listado no SUS se pedido foi feito por médico e as instâncias locais concordaram com a necessidade do tratamento. Essa é a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, que foi agora incluída na última edição do projeto Pesquisa Pronta.Além desse, outro quatro temas foram incluídos. Um dos assuntos tratados é da área de Direito processual civil: a análise de...

02 setembro

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Novo sistema de intimações on-line da OAB SP fará pesquisa pelo número da carteira do advogado — OAB SP

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in ADI, Mudança no sistema de intimações, OAB SP, Recorte Digital, sistema de intimações, WebJur

[ad_1] A partir de 4 de setembro, os inscritos nos quadros da Secional paulista da OAB passam a ter acesso ao novo sistema de intimações on-line da Casa, da empresa Recorte Digital/WebJur. Além de seguir gratuito e contar com a mesma abrangência de cadernos do serviço vigente, a ferramenta escolhida para atender aos usuários que consultam suas publicações por meio do portal da OAB SP traz novidades que facilitarão o dia a dia e aumentarão a assertividade na pesquisa e na consulta desses documentos. Outro pedido constante dos inscritos também será atendido: uma...

01 setembro

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Medicamentos: certificado poderá ser emitido pelo site – RSS

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[ad_1] A partir desta sexta-feira (1/9) os certificados de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (CBPF) poderão ser emitidos pelas próprias empresas por meio do sistema da Anvisa. O sistema vai permitir que os certificados sejam emitidos eletronicamente em poucos minutos. Ou seja, as empresas não precisarão mais esperar pelo envio do documento pela Anvisa. A partir do momento em que for publicado o deferimento ou a renovação automática do pedido no Diário Oficial da União, a empresa já poderá imprimir seu Certificado. Cada certificado emitido terá um código de controle para verificação...

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