Para partidos, aval da União a empréstimo do RJ viola Constituição

[ad_1] Se o estado do Rio de Janeiro tomar empréstimo com banco privado com garantia da União — sob o acordo de recuperação fiscal — e não pagar, o governo federal deverá fazê-lo. Nesse caso, a gestão de Luiz Fernando Pezão (PMDB) estaria, indiretamente, contraindo dívida de ente público para pagar servidores e aposentados – algo proibido pelo artigo 167, X, da Constituição.Com base nesse fundamento, o Psol e a Rede Sustentabilidade recorreram da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso na qual ele proibiu que o governo do Rio de Janeiro use dinheiro obtido com garantia de ações...

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