Hugo Kalil: Não há previsão para afastar parlamentar cautelarmente

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[ad_1] O presente artigo busca abordar questão tormentosa nos últimos dias da vida e da experiência jurídica nacionais, referente à controvérsia instaurada acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares pessoais, de natureza penal, aos parlamentares, especialmente em vista da recente decisão que envolve o Senador Aécio Neves.A matéria que constitui o cerne deste trabalho nasce com a comunicação feita pelo ministro Marco Aurélio Mello ao presidente do Senado Federal, que a 1ª Turma daquela Corte havia determinado, por maioria, nos termos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, medidas cautelares pessoais, de caráter penal, ao senador investigado.O contexto da...

14 outubro

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Aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque

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[ad_1] Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa.O julgamento durou mais de 12 horas na quarta-feira (11/10) e coube à ministra Cármen Lúcia desempatar. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada extensivamente, mas também não pode ser reduzida.A decisão se deu em julgamento de um ação direta de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PSC, PP e Solidariedade...

29 agosto

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Imunidade não permite que parlamentar tente incriminar colega

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Direito com limitesImunidade não permite que parlamentar edite vídeo para tentar incriminar colegaCompartilhar29 de agosto de 2017, 21h42Um deputado que edita um vídeo para incriminar outro parlamentar não está protegido pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eder Mauro (PSD-PA) para que fosse trancada uma queixa-crime movida contra ele pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Jean Wyllys reclama que edição deturpou sua fala sobre a população negra.ReproduçãoO parlamentar paraense pedia a rejeição da queixa...

18 julho

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Licença parlamentar é assunto interno, diz Cármen ao negar MS

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[ad_1] Como os trâmites para a concessão de licença parlamentar são estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Judiciário tomar uma decisão sobre o assunto, que é de natureza interna corporis.Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao indeferir um mandado de segurança em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno às atividades legislativas antes do término de duas licenças consecutivas que havia tirado.No MS, o parlamentar questionava o ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou a solicitação do deputado para voltar ao cargo antes do previsto.Maia,...

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Imunidade não permite que parlamentar tente incriminar colega

Licença parlamentar é assunto interno, diz Cármen ao negar MS