Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
[ad_1] As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à União, traz previsão de que os pagamentos feitos pelo governo federal às esferas estadual e municipal podem ser suspensos em caso de inadimplência. Lei permite que dívidas sejam parceladas em até 200 vezes.A medida é prevista no artigo 3º da norma, sancionada nesta terça-feira (3/10) e publicada no Diário Oficial da União: “A adesão aos parcelamentos de que trata...
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