Ministro de Estado não é obrigado a ir a audiência em outro estado

[ad_1] O Código de Processo Civil assegura que ministros de Estado e deputados federais sejam questionados pela Justiça em suas residências ou nos locais em que exercerem as suas funções. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconher ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, o direito de não comparecer a uma audiência marcada para a tarde desta quarta-feira (6/9) na 10ª Vara Federal na Bahia.O processo trata de fornecimento de medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde. Barros foi intimado a prestar esclarecimentos presencialmente, sob pena de condução coercitiva...

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