Sancionada, LINDB ainda divide opiniões — OAB SP

[ad_1] Nove artigos passaram a integrar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – ordenamento jurídico de 1942 – no final do mês de abril, quando a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.655/2018. Polêmico, o acréscimo à legislação divide opiniões de advogados que integram comissões da OAB SP. Se por um lado há a leitura de que o texto trará maior segurança jurídica, por outro restam críticas, entre elas, a de extrapolação de competências da atividade de quem tem em mãos o poder...

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