Canal de TV não é obrigado a exibir tudo o que grava em reportagem

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[ad_1] Emissora de televisão não é obrigada a exibir todo o material gravado durante reportagem, mas somente aquilo de for de interesse público. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigação imposta à TV Bandeirantes de exibir o conteúdo gravado pela equipe jornalística do programa CQC durante reportagem na prefeitura de Analândia (SP). Danilo Gentili registrou ocorrência dizendo ter sido agredido por funcionários públicos durante gravação.Reprodução/SBTEm julho de 2010, o humorista Danilo Gentili e um cinegrafista do CQC gravaram manifestação popular em frente à prefeitura, ocasião em que os manifestantes entraram no prédio, insultando o prefeito e...

06 outubro

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Ao receber valor, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.30 dias de suspensãoAo receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamenteCompartilhar 6 de outubro de 2017, 7h25Ao receber o dinheiro que um cliente ganhou em um processo, o advogado é obrigado a informá-lo imediatamente. Se não fizer isso, comete infração disciplinar punida com suspensão por 30 dias do exercício profissional. A pena pode ainda ser prorrogada até que ocorra a efetiva prestação de contas.O entendimento, por unanimidade, é da 7ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos...

07 setembro

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Ministro de Estado não é obrigado a ir a audiência em outro estado

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[ad_1] O Código de Processo Civil assegura que ministros de Estado e deputados federais sejam questionados pela Justiça em suas residências ou nos locais em que exercerem as suas funções. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconher ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, o direito de não comparecer a uma audiência marcada para a tarde desta quarta-feira (6/9) na 10ª Vara Federal na Bahia.O processo trata de fornecimento de medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde. Barros foi intimado a prestar esclarecimentos presencialmente, sob pena de condução coercitiva...

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