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Municipal Tag

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa por ter desviado combustível e óleo de motor do Município de Cruz Machado (PR), e a justa causa foi confirmada na Justiça do Trabalho. Por meio de vários recursos, o trabalhador tem requerido, sem sucesso, sua reintegração, argumentando que não foi instaurado inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta...

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Câmara Municipal de São Paulo abriga palestras sobre Direito Penal — OAB SP

[ad_1] A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Departamento de Cultura e Eventos, promove o “Ciclo de Palestras de Direito Penal” na segunda-feira (25/09), a partir das 14h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, localizado no Viaduto Jacareí, 100.  Entre os temas abordados estarão a audiência de custódia; a prevenção da criminalidade; a delação premiada; a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e as teses defensivas no processo penal. Os palestrantes...

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Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, a supressão das horas extras, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviço, está de acordo com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. O trabalhador foi admitido por concurso público em maio de 2001 para exercer a função de inspetor de alunos...

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Câmara Municipal de Ribeirão Pires homenageia advocacia — OAB SP

[ad_1] A partir da esquerda : Gabriel Eid Roncon, vice-prefeito de Ribeirão Pires e Amaury Dias Pereira (d), vereador entregam à Marcos da Costa, presidente da OAB SP, o título de Cidadão Ribeirãopirense. O plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Pires foi o local da celebração à advocacia da região e da entrega do título de Cidadão Ribeirão-Pirense ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa (15/08). “Agradeço essa homenagem feita por essa Casa de Leis. Entendo que se trata de uma homenagem à toda a advocacia, classe que luta...

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Guarda Municipal não tem competência para fazer investigação criminal

[ad_1] A Guarda Municipal não tem legitimidade para investigar e fazer buscas pessoais ou em veículos. A decisão é do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que absolveu um homem que havia sido condenado a sete anos de prisão por tráfico de drogas.O homem foi preso durante um patrulhamento da Guarda Municipal em Rio das Pedras (SP), após denúncias anônimas que apontavam que ele era traficante de drogas. Em razão das suspeitas, os guardas o abordaram quando ele estava dentro de um carro, no banco de passageiro, em frente à sua casa. Com o homem os...

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