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Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu embargos do Banco do Brasil S.A. contra o reconhecimento da estabilidade provisória de uma bancária da Nossa Caixa S. A., incorporada pelo banco em 2009, dispensada sem justa causa menos de um mês antes das eleições municipais de 2008. O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.  Admitida em 1991 e dispensada imotivadamente aos 54 anos de...

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Opinião: Pesquisa reforça necessidade de controladorias municipais

[ad_1] Foi divulgado recentemente o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) [1], que apresenta os dados fiscais dos municípios relativos ao exercício de 2016. A pesquisa revela uma situação alarmante, a qual propicia a realização de debates sobre o tema, com escopo de buscar medidas que possam auxiliar a reversão da realidade atual.Verifica-se que 85% dos municípios apresentam uma situação fiscal difícil ou crítica, sendo que em quase 40% teria ocorrido pelo menos uma irregularidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo deficiências quanto à transparência pública (20%) e ausência de recursos disponíveis para honrar compromissos assumidos nos dois...

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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí (SP) a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando...

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