Alckmin limita multas de ICMS e fixa juros com base na taxa Selic

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[ad_1] Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou comete infrações no recolhimento.Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os juros de mora seguirão mensalmente a taxa Selic — até então, valia o índice de 0,13% ao dia, que no fim do mês acabava custando mais.As mudanças estão na Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada na quarta-feira (19/7), e seguem teses de tribunais superiores: a 1ª Turma do Supremo...

18 julho

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Depois de bônus, arrecadação com multas fiscais mais que dobra

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[ad_1] O “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas aplicadas a contribuintes já tem surtido efeitos. O bônus foi criado em dezembro de 2016 e passou a ser pago em janeiro. A origem do dinheiro são as multas aplicadas junto com as autuações fiscais. E no primeiro semestre deste ano, o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou em relação aos primeiros seis meses de 2016. O valor das multas cresceu 116,9%.Ao mesmo tempo, a quantidade de autuações subiu 11,4%, o que resultou num aumento de 16,8% na arrecadação. Os dados estão no Balanço da...

07 julho

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Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET

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[ad_1] O Poder Judiciário não pode afetar o planejamento orçamentário de prefeituras antes que processos transitem em julgado. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao permitir que a Prefeitura de São Paulo use recursos arrecadados com multas para pagar pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto houver recursos em processo que proibiu o município de utilizar o dinheiro.O caso teve início em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Em dezembro, a juíza Carmen Cristina Fernandez, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proibiu a...

03 julho

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STF julga ação de 2005 e invalida lei do DF sobre juros e multas

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[ad_1] Por ver usurpação de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que desobrigava o consumidor a pagar juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve.A ação foi proposta em 2005 pelo então governador do DF Joaquim Roriz. De lá para cá, a relatoria da ação passou por três ministros (Eros Grau, Teori Zavascki e Alexandre de Moraes) até ser julgada na última sexta-feira (30/6) pelo Plenário da corte.No processo, o governo do DF alegou que a Lei Distrital 3.594/2005 é inconstitucional por...

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