20 setembro

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Ação militar para combater corrupção seria golpe, diz Marco Aurélio

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Ao comentar declarações de um general defendendo a possibilidade de uma intervenção militar para "combater a corrupção no Brasil", o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, disse que o artigo 142 da Constituição autoriza ação das Forças Armadas por um iniciativa de um dos Poderes ou “na iminência de um caos”. Marco Aurélio diz que militares só podem agir sem ordem em situação de guerra civil.Nelson Jr./SCO/STFO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rebate: os militares só podem agir por conta própria em situações que se assemelhem a uma guerra civil, onde as instituições não mais estejam funcionando. Em...

17 setembro

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Militar só pode ser reformado por HIV se provar incapacidade

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[ad_1] Por si só, o fato de um militar ser diagnosticado com vírus HIV não é suficiente para concessão de reforma (aposentadoria) por invalidez. Isso só pode ocorrer se o integrante das Forças Armadas demonstrar sua incapacidade em desempenhar atividades rotineiras.Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar por invalidez.Membro do Exército Brasileiro desde 2012, o homem foi diagnosticado com o vírus em 2014, após ter feito uma doação de sangue. Porém, quatro meses...

15 setembro

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Avança proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil

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in ADI

[ad_1] A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou projeto (PL 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem, como a que está ocorrendo no Rio de Janeiro. Para Villas Bôas, mudança de competência aumentaria segurança jurídica de militares.Tomaz Silva/Agência BrasilO texto também tira a competência da Justiça Comum para apreciar crimes dolosos de militares contra civis praticados no cumprimento de suas atribuições; em ações que envolvam a segurança de instituição ou de missão...

14 setembro

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Em 1968, III Conferência Nacional debateu direitos humanos sob ditadura militar — OAB SP

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in ADI, direitos humanos, ditadura militar, III Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, OAB SP, XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

[ad_1] Nos preparativos para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre os dias 27 e 30 de novembro, em São Paulo, o Conselho Federal da OAB traça uma retrospectiva das outras edições do maior encontro jurídico da América Latina. Em 1968, quatro anos após o golpe militar que jogou o país em uma ditadura que duraria mais de duas décadas, os profissionais do direito reuniram-se no Recife para a III Conferência Nacional dos Advogados, entre 7 e 13 de dezembro daquele ano. Acesse o portal da XXIII Conferência...

04 setembro

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TJ Militar recorre para manter regra sobre PMs na cena do crime

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[ad_1] O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo pediu que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconsidere sua decisão de suspender a resolução do TJM-SP sobre o destino de provas em casos de homicídios dolosos praticados por militares contra civis. Segundo a corte militar, a resolução, de agosto deste ano, regulamenta o que o Código de Processo Penal Militar já prevê desde 1996. Resolução do TJM-SP apenas regulamenta dispositivo do Código de Processo Penal Militar em vigor desde 1996, afirma tribunal.Du Amorim / Portal do GovernoEm agravo regimental apresentado nesta segunda-feira (4/9) pelo advogado Marcelo Knopfelmacher, o TJM de...

13 agosto

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Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte

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[ad_1] O governo não tem o direito de impedir a emissão de passaporte de quem se negou a prestar serviço militar. Isso porque apesar de o cidadão ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, ele não perde o de ir e vir. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao confirmar decisão que determinou a expedição do documento a um homem que, em 1982, perdeu os direitos políticos por não atuar pelas Forças Armadas alegando escusa de consciência. Suspensão de direitos políticos não afeta o de ir e vir, disse relatora.Como um dos...

07 agosto

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Militar perde patente por furtar chopeira de traficante

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[ad_1] Em uma operação militar no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, um tenente do Exército resolveu que era a hora de levar seus "espólios" da guerra contra o tráfico: levou dois aparelhos de ar condicionado e uma chopeira, encontrados na casa de um traficante.O Superior Tribunal Militar determinou, nesta terça-feira (1/8), que ele perda o posto e a patente por causa do furto. O processo,conhecido como Conselho de Justificação, serve para avaliar se um militar está apto a continuar atuando como oficial diante da ocorrência de alguma falha grave envolvendo a sua honra.O tenente – que comandava um dos pelotões...

30 julho

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Janot quer impedir que Justiça Militar do ES julgue greve policial

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[ad_1] O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Superior Tribunal de Justiça retire da Justiça Militar capixaba todo o processamento sobre a greve dos policiais militares do Espírito Santo ocorrida em fevereiro deste ano. Para ele, existe risco de parcialidade no prosseguimento do caso que apura responsáveis pelos atos praticados.Em primeira instância, a instrução criminal passa por Conselhos de Justiça Militar, compostos por um juiz auditor (da Justiça estadual) e mais quatro juízes militares, que integram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Janot afirma que greve de policiais gerou prejuízos à população e foi além do mero descumprimento...

22 julho

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Militar que se acidentou sozinho não recebe aposentadoria especial

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[ad_1] Um acidente no período de serviço militar no qual o Exército não tem culpa e que não afetou a capacidade de trabalho não dá ao militar direito de se aposentar antes do tempo de contribuição. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu uma sentença que havia concedido aposentadoria militar a um homem acidentado.Em primeira instância, União foi condenada a reformar o autor, de 27 anos, pagando o mesmo soldo que recebia quando ele estava na ativa, além de todas as parcelas vencidas e indenização por danos morais e estéticos. A 2ª Vara...

19 julho

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Princípio da proteção à família não impede militar de ser transferido

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Compromisso com a naçãoPrincípio da proteção à família não impede que militar seja transferidoCompartilhar19 de julho de 2017, 14h14A liberdade para as Forças Armadas movimentarem seus membros é de interesse público e se sobrepõe ao princípio da proteção da família. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou decisão da primeira instância e deu permissão para que o Exército transfira um militar de Olinda (PE) para São Paulo. AGU ressaltou que membros do Exército estão sujeitos a um regime mais duro e...

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