21 outubro

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Em ACP, inicial pode ser emendada mesmo após contestação

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por maioria, recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu não ser possível a extinção de ação civil pública contra a instituição financeira sem que, antes da sentença, o autor tivesse a oportunidade de corrigir a inicial no juízo de primeiro grau.Ao analisar ação civil pública que discute a...

08 outubro

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TV não pode exibir jovem em briga mesmo sem citar nome, afirma STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Respeito ao ECATV não pode exibir jovem em briga mesmo sem citar nome, reafirma STJCompartilhar 8 de outubro de 2017, 15h38É proibida a exposição de menores em situação de contravenção em veículos de comunicação, independentemente do grau de reprovação da conduta do jovem e mesmo sem citar o nome dos envolvidos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma emissora de televisão e um apresentador paguem R$ 10 mil a um adolescente por ter noticiado a participação dele em...

07 outubro

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Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Plena atividadeMesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazoCompartilhar 7 de outubro de 2017, 16h31A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária.A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477)...

04 outubro

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TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sarandi (RS) contra o indeferimento de cláusula que proibia diferença de salários entre empregados desde que tivessem o mesmo tempo de serviço. Os julgadores entenderam que a cláusula revela restrição de direitos se comparada com a CLT, que garante a equiparação salarial entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Em sua redação, a cláusula proíbe a desigualdade...

01 outubro

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Para TIT-SP, juízes não podem atuar no mesmo caso em dois graus

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[ad_1] Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua história. A norma define que as novas regras de impedimento estabelecidas pela Lei 16.498, de 18 de julho de 2017, devem ser aplicadas a todos os julgamentos não concluídos, mesmo que iniciados antes da promulgação da lei.Trata-se de uma lei estadual que adequou o funcionamento do TIT ao novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 144 veda que um magistrado atue em mais de um grau, independentemente de qual seja.A questão de um juiz...

30 setembro

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MPs devem adotar não persecução penal, mesmo contrários à regra

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[ad_1] Atos de rebeldia em pelo menos três unidades estaduais do Ministério Público acabam de ser contidos pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, do Conselho Nacional do MP. Ele afirmou que é obrigatória e imediata a nova norma do órgão que dá a promotores e procuradores o poder de ignorar ação penal quando o réu confessar.A Resolução 181/2017, assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot, define que o MP pode fechar acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. Se o investigado confessar o delito, fica livre de denúncia sem qualquer homologação judicial. A regra, já questionada por operadores...

09 setembro

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Diário de Classe: Mesmo que a lei seja clara, sempre cabe…um enunciado: bingo!

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[ad_1] Vimos debatendo essa temática acerca da fabricação de enunciados. Escrevemos várias colunas (ver, por exemplo, aqui, aqui e aqui). O calcanhar de Aquiles dos fóruns de fabricação de enunciados é, justamente, o cerne da democracia, qual seja, a (ausência de) legitimidade.Se há três Poderes na República (embora Janot diga que tem muito bambu ainda para lançar flechas, de cujo resultado não se sabe se sobrarão os Poderes atuais), por qual razão um deles, o Judiciário, auxiliado por competentes e ilustres advogados e professores, pensa que pode fazer mais ou melhor do que o legislador? Essa é a resposta que...

03 setembro

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Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo vago

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Imunidade tributáriaImóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vagoCompartilhar 3 de setembro de 2017, 12h31Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que sejam lotes vagos. Alexandre de Moraes determinou que TJ-SP julgue caso conforme entendimento do STF.Rovena Rosa/Agência BrasilEsse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que a...

26 agosto

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TJ-RS dobra honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões

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[ad_1] O artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, diz que o tribunal deve levar em conta o trabalho adicional do advogado para arbitrar os honorários. Mas a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu dobrar os honorários recursais de uma advogado sem que ele tenha apresentado contrarrazões ao recurso da parte contrária. A decisão foi tomada em ação indenizatória movida por um idoso contra uma administradora financeira.A questão é nova, pois decorre do CPC que entrou em vigor em 2016, mas já é polêmica. Advogados apontam que o TJ do Rio Grande do...

13 agosto

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TST julga se Itaipu deve pagar o mesmo a brasileiros e paraguaios

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[ad_1] A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho começa nesta segunda-feira (14/8) a julgar o primeiro dissídio coletivo da história da usina hidrelétrica Itaipu Binacional que trata de isonomia entre brasileiros e paraguaios. Quatro sindicatos reclamam falta de isonomia nas tabelas salariais dos empregados no Paraguai e no Brasil. TST julgará se dever Itaipu Binacional deve usar a mesma tabela salarial para corrigir remunerações de empregados das duas margens do Rio Paraná.Wikimedia CommonsO processo está no TST por causa de recurso dos sindicatos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que negou pedido de isonomia...

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