Inquérito não pode ser levado em consideração para fixação da pena

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Culpa não estabelecidaInquéritos policiais não podem ser levados em consideração para fixação da penaCompartilhar31 de agosto de 2017, 14h48Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva.No caso, um homem foi condenado por ter falsificado documentos para obter os valores pagos a pensionista do Exército por dois anos após sua morte. Os valores, obtidos...

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