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Natureza do crime é insuficiente para justificar a prisão cautelar

[ad_1] Ordens de prisão baseadas na gravidade do crime de que o réu é acusado são ilegais. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretações de cautelares devem apresentar, além de indícios de autoria e materialidade, a "extrema necessidade da medida". Por isso ele autorizou que ré por corrupção responda ao processo em liberdade.Segundo a acusação, a ré foi responsável por ordenar a emissão das notas fiscais fraudulentas para justificar sobrepreços em serviços terceirizados contratados por uma prefeitura. Os contratos, segundos consta dos autos, foram firmados após fraude em pregão presencial, com dispensa de licitação, e somam...

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Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência a audiência

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um trabalhador residente em Portugal e sem condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PA) conseguiu justificar sua ausência. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso com fundamento no parágrafo 2º do artigo 843 da CLT, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no julgamento. O autor da ação, português, foi contratado em Portugal pela Fórmula Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Vista Alegre Participações Ltda., de Curitiba (PR) para a função de mestre de...

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