Execução de alto valor penhorado só vale após trânsito em julgado

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[ad_1] A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e da expedição do alvará de levantamento dessas quantias. O entendimento é da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí.No caso, era discutido o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra um banco adicionado ao polo como devedor solidário. O recurso analisado pelo colegiado foi movido após o agravante não ter sido notificado sobre a expedição do alvará de execução da decisão que garantiu o acesso ao...

27 agosto

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Criminalista sugere que Sergio Moro seja julgado por Sergio Moro

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[ad_1] “Você gostaria de ser julgado(a) pelo juiz Sérgio Moro?” Com essa pergunta, a ConJur fez pesquisa informal, quando a chamada operação "lava jato” dava seus primeiros passos. A questão foi apresentada a juízes que se mostraram especialmente entusiasmados com as técnicas do juiz federal criminal de Curitiba. As respostas interessaram menos do que o intrigante silêncio que se seguia à pergunta. A exceção foi a sagaz rapidez da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. “Eu confio na justiça do meu país”, disse ela.Diante da reportagem da jornalista Mônica Bergamo publicada neste domingo (27/8) na Folha de S.Paulo, em...

18 agosto

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Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Coisa julgadaRecursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenaçãoCompartilhar17 de agosto de 2017, 21h27Caso recursos especiais ou extraordinários sejam reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal mantenham a decisão, eles perdem a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou Habeas Corpus no qual a defesa de um condenado...

23 julho

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Ajuizar ação com tema já julgado causa dano moral à parte contrária

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[ad_1] Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la. Assim entendeu o juiz Paulo Eduardo Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), ao determinar que dois advogados paguem R$ 20 mil a um soldador que já teve sentença favorável em ação de reintegração de posse, mas virou réu em outra ação sobre o mesmo imóvel.As partes disputam a propriedade de um terreno no interior de São Paulo — a antiga garagem de uma casa, demolida para dar lugar a salas de um escritório...

16 julho

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STJ nega pedido de comandante da PM que queria ser julgado pelo TJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Falta de competênciaSTJ nega pedido de comandante da PM que queria ser julgado pelo TJCompartilhar15 de julho de 2017, 12h51A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato.A denúncia foi recebida e, após a instrução, o juízo da Auditoria Militar declinou da competência, nos termos da Lei estadual 319/1948, que estabelece que cabe ao Tribunal de Justiça do estado processar...

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Criminalista sugere que Sergio Moro seja julgado por Sergio Moro

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