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STF julga improcedente Ação contra RDC da Anvisa – RSS

[ad_1] A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a RDC 14/2012 da Anvisa, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado nesta quinta-feira (1º/2). A ADI questionava a legitimidade da Anvisa para a proibição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco. Durante o julgamento, houve uma cisão do objeto decidido: em relação ao pedido de inconstitucionalidade do inciso XV do art. 7º da Lei n. 9.782/99, com declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de dispositivos da RDC 14/2012 (pedido...

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Juiz tem direito de dar entrevistas sobre casos que julga, diz TRF-2

[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou quatro exceções de suspeição da defesa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da operação “lava jato” no estado fluminense. Conceder entrevista não torna juiz suspeito, opinou MPF em defesa de Bretas.Cauê DinizNos pedidos de suspeição, os advogados alegavam que Bretas prejulgou os réus ao dar entrevista para o jornal Valor Econômico, em julho. Na ocasião, ele disse “que tinha somente uma dúvida na questão das joias: se era propina ou...

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STJ julga a favor dos poupadores em caso de expurgos do Plano Verão

[ad_1] A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (27/9) que não serão mais julgados como repetitivos dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito discute a possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença judicial coletiva mesmo não sendo filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.O julgamento dos recursos começou no dia 13/9, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores. Eles reclamam a diferença entre a correção...

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TST julga se Itaipu deve pagar o mesmo a brasileiros e paraguaios

[ad_1] A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho começa nesta segunda-feira (14/8) a julgar o primeiro dissídio coletivo da história da usina hidrelétrica Itaipu Binacional que trata de isonomia entre brasileiros e paraguaios. Quatro sindicatos reclamam falta de isonomia nas tabelas salariais dos empregados no Paraguai e no Brasil. TST julgará se dever Itaipu Binacional deve usar a mesma tabela salarial para corrigir remunerações de empregados das duas margens do Rio Paraná.Wikimedia CommonsO processo está no TST por causa de recurso dos sindicatos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que negou pedido de isonomia...

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Rosa Weber julga válido uso de cadastro de eleitores no Amazonas

[ad_1] Não há razão para suspender eleições quando o cadastro eleitoral atualizado e o existente 150 dias antes da eleição for insuficiente para modificar o resultado. Esse foi o entendimento aplicado pela ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, negou neste sábado (5/8)  pedido de liminar para suspender as eleições para governador do Amazonas, que acontecem neste domingo (6/8).O pedido foi feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) que alegou que a eleição suplementar não respeitou o prazo de 150 dias antes do pleito para o fechamento do cadastro eleitoral de eleitores, previsto no artigo 91 da Lei 9.504/97.O Tribunal Regional Eleitoral, ao publicar...

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Juízo brasileiro não julga dispensa de funcionário de vice-consulado

[ad_1] Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) ao declarar extinto processo movido por um ex-funcionário do vice-consulado de Portugal, com sede em Belém.O autor reclamou de ter sido dispensado quando completou 70 anos de idade e, em primeiro grau, conseguiu direito de receber diferenças salariais, aviso prévio, 13º salário e FGTS com indenização por dano moral. Mas a decisão foi derrubada depois...

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STF julga ação de 2005 e invalida lei do DF sobre juros e multas

[ad_1] Por ver usurpação de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que desobrigava o consumidor a pagar juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve.A ação foi proposta em 2005 pelo então governador do DF Joaquim Roriz. De lá para cá, a relatoria da ação passou por três ministros (Eros Grau, Teori Zavascki e Alexandre de Moraes) até ser julgada na última sexta-feira (30/6) pelo Plenário da corte.No processo, o governo do DF alegou que a Lei Distrital 3.594/2005 é inconstitucional por...

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