Usufrutuário de imóvel é quem paga IPTU e taxa do lixo, diz TJ-RS

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[ad_1] O usufrutuário, por ter a posse e o domínio útil do imóvel, é o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul excluiu a dona de um imóvel recebido como herança do polo passivo da execução fiscal promovida pela Prefeitura de Porto Alegre.Com a decisão, a execução fiscal prosseguirá apenas contra o detentor da posse (parente da proprietária), que tem o exclusivo usufruto do bem imóvel e da maior parte da propriedade. A autora da ação...

14 outubro

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Prefeitura executa dono de imóvel por IPTU que ela deveria ter pago

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[ad_1] Mesmo com previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de impostos, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula perante o Fisco, pois responde pelo débito. Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis relativa ao período em que a própria prefeitura alugou seu imóvel e deixou de pagar o tributo.O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser...

03 setembro

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Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo vago

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Imunidade tributáriaImóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vagoCompartilhar 3 de setembro de 2017, 12h31Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que sejam lotes vagos. Alexandre de Moraes determinou que TJ-SP julgue caso conforme entendimento do STF.Rovena Rosa/Agência BrasilEsse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que a...

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