Decisão sobre leniência não invalida acordo com Odebrecht, diz MPF

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[ad_1] O Ministério Público Federal informou nesta quarta-feira (23/8) que vai recorrer da decisão que o declarou incompetente para assinar acordos de leniência sem o aval da Controladoria-Geral da União. Nesta terça-feira (22/8), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o bloqueio de bens da construtora Odebrecht, porque o não bloqueio havia sido combinado num acordo firmado com o MPF, sem ratificação pela CGU, a quem a Lei Anticorrupção dá o poder de negociar a leniência. TRF-4 manteve bloqueio de 3% do faturamento mensal da Odebrecht por causa da invalidade do acordo.ReproduçãoEm nota, o MPF disse que a decisão “não...

03 julho

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STF julga ação de 2005 e invalida lei do DF sobre juros e multas

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[ad_1] Por ver usurpação de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que desobrigava o consumidor a pagar juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve.A ação foi proposta em 2005 pelo então governador do DF Joaquim Roriz. De lá para cá, a relatoria da ação passou por três ministros (Eros Grau, Teori Zavascki e Alexandre de Moraes) até ser julgada na última sexta-feira (30/6) pelo Plenário da corte.No processo, o governo do DF alegou que a Lei Distrital 3.594/2005 é inconstitucional por...

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