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Juiz veta entrevistas de Cabral e Eike por não ver “interesse público”

[ad_1] Por não enxergar “interesse público” em entrevistas à imprensa do ex-governador do estado Sérgio Cabral (PMDB) e do empresário Eike Batista, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, proibiu os dois de conversarem com jornalistas. Para Bretas, entrevistas de Cabral e Eike só atenderiam a interesses da imprensa.Cauê DinizAtualmente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, no centro do Rio, Cabral está preso preventivamente desde novembro de 2016. Réu em outros 14 processos da operação “lava jato” por corrupção e lavagem de dinheiro, o peemedebista foi condenado a 14 anos e 2 meses...

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Punição excessiva a atos de corrupção não favorece interesse público

[ad_1] O conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis diversas podem caracterizá-la de formas distintas. A maior ou menor repulsa a comportamentos corruptos também não é uniforme, razão pela qual a reprimenda estatal também oscila.Evidente que há se repreender aqueles que praticam atos rotulados legalmente como corruptos considerando os impactos sociais nefastos que sua prática pode provocar. O aumento dos valores dos contratos celebrados por entes estatais, o direcionamento irracional e indevido dos recursos públicos em detrimento das reais necessidades sociais, é exemplo que revela que a corrupção...

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Recurso de empresa não é admitido por falta de interesse recursal

[ad_1] A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (analisou) o recurso da Magnifique Estúdio de Beleza Ltda. pela qual pedia a devolução do bônus permanência no valor de R$ 20 mil ajustado com  uma cabeleireira. A Turma entendeu que houve falta de interesse recursal pela empresa, uma das condições de admissibilidade do recurso. O contrato assinado entre o Magnifique e a cabeleireira estabelecia que, em contrapartida à utilização do espaço físico do salão, a empresa antecipava à profissional o valor de R$20 mil por serviços de cabeleireira, sendo ela obrigada a cumprir o prazo contratual de dois...

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Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente

[ad_1] Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento iniciado há 13 anos e negar recurso de empresas de transporte coletivo em Belo Horizonte contra normas da capital mineira que definem multas para os donos de veículos que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.As regras foram declaradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas as empresas alegaram ao STF que não compete ao município legislar sobre meio ambiente. Disseram ainda que existe lei federal sobre a matéria, inclusive com previsão de...

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