Direito de ação por inadimplência contratual prescreve em três anos

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[ad_1] No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002.De acordo com o colegiado, o prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.O entendimento foi aplicado em uma ação da Pampa Telecomunicações contra a condenação da Brasil Telecom e 14 Brasil Telecom, com o objetivo...

02 julho

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Com 50% de inadimplência, OAB-PB faz forte campanha de cobrança

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[ad_1] Enfrentando quase 50% de inadimplência (aproximadamente 7 mil advogados), a seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil passou a intensificar seu processo de cobrança de anuidades atrasadas, com anúncios de descontos e litígios na Justiça. Desde março, a entidade ajuizou 250 ações de execução de título extrajudicial.Trata-se do maior esforço de cobrança já feito pela OAB-PB, que tem mais de 14 mil inscritos e anuidade de R$ 800 em 2017. Os advogados inadimplentes podem parcelar a dívida e pagar menos. O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, diz que existem vários planos especiais de parcelamento e com descontos de 100% sob multas e juros...

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Com 50% de inadimplência, OAB-PB faz forte campanha de cobrança