TJ-RJ suspende lei que proibia hospitais de cobrar estacionamento

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Respeito à jurisprudênciaTJ-RJ suspende lei que proibia hospitais de cobrar estacionamentoCompartilhar29 de setembro de 2017, 20h45Por Matheus TeixeiraA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de declarar inconstitucional qualquer lei que proíbe cobrança em estacionamento de estabelecimentos privados. Assim argumentou o desembargador Cláudio Brandão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar na representação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj) contra lei aprovada na Câmara Municipal carioca.O Legislativo local havia determinado que estacionamentos...